A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans) de Rio Branco anunciou um marco para o transporte urbano da cidade com a publicação da Portaria nº 061/2025, que estabelece as novas regras para o transporte privado por aplicativos.
O objetivo dessa regulamentação é melhorar a segurança, a eficiência e a mobilidade urbana, em conformidade com as legislações federal e municipal que orientam o setor.
Credenciamento de Plataformas e Motoristas:
Agora, as Operadoras de Tecnologia de Transporte (OTT’s) – as empresas responsáveis pelas plataformas de aplicativos de mobilidade – deverão se credenciar junto à RBTrans. Para isso, elas precisarão apresentar documentação que comprove regularidade fiscal, trabalhista e jurídica, além de atender às exigências das Leis Federais nº 12.587/2012 e Municipais nº 2.294/2018.
Os motoristas que optarem por atuar no transporte por aplicativo também terão de atender a requisitos específicos, como:
- Apresentar bons antecedentes criminais;
- Possuir CNH categoria B ou superior, com autorização para atividade remunerada;
- Ter veículos vistoriados e que atendam aos critérios estabelecidos pela RBTrans;
- Contratar seguro contra acidentes pessoais para passageiros.
Segurança e Transparência para os Usuários:
A nova portaria foca na transparência e na segurança dos passageiros, garantindo que os usuários tenham acesso a informações detalhadas sobre a viagem, como:
- Identificação do motorista;
- Trajeto percorrido;
- Tempo estimado da viagem;
- Custo da corrida.
Além disso, o pagamento deverá ser realizado preferencialmente por meio eletrônico, e os preços dinâmicos não poderão ser cobrados sem uma prévia informação clara ao usuário.
Fiscalização e Acompanhamento:
Com o novo regulamento, a RBTrans terá acesso a dados cruciais, como rotas, distâncias percorridas e relatórios estatísticos, o que permitirá uma fiscalização mais eficiente do serviço. Esses dados também contribuirão para o planejamento da mobilidade urbana.
A regulamentação do transporte por aplicativo em Rio Branco é um avanço significativo na modernização do sistema de transporte urbano da cidade, trazendo mais segurança, eficiência e praticidade para os motoristas e usuários. A RBTrans segue comprometida com a implementação de um serviço mais seguro e eficaz, que atenda melhor às necessidades da população.
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